Termos de Serviço

Quem presta o serviço

Nestes Termos, «nós», «nosso» e «BM Enterprises» referem-se a esta entidade.

Objecto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso e a utilização de:

• o site bmenterprises.co.mz e todas as suas páginas;
• a aplicação BM Automations, apresentada em bmenterprises.co.mz/automations.

Ao aceder ao site ou ao usar a aplicação, declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não use o serviço.

Definições

• Serviço — o site e a aplicação BM Automations, em conjunto ou separadamente.
• Utilizador — quem acede ao site ou usa a aplicação.
• Conta Google ligada — a conta Google que um Utilizador autoriza a aplicação a aceder, através do procedimento de consentimento do Google.
• Dados de Utilizador Google — os dados obtidos pela aplicação através das APIs do Google a partir de uma Conta Google ligada.
• Fluxo de automação — uma sequência de passos configurada na aplicação para executar uma tarefa.
• Conteúdo do Utilizador — os dados, ficheiros e textos que o Utilizador introduz no Serviço ou aos quais dá acesso.

Descrição do serviço

O site é informativo e comercial: apresenta o grupo, as marcas e os serviços de importação, consolidação de carga, fornecimento B2B e contratos recorrentes, e disponibiliza um formulário que compõe uma mensagem de WhatsApp para nos contactar.

O BM Automations é uma aplicação de automação de processos da BM Enterprises. Integra-se com os serviços Google Sheets, Google Drive, Gmail e Google Calendar, com as permissões descritas na Política de Privacidade, para organizar pedidos, preparar e arquivar documentos, enviar comunicações e marcar prazos.

Quem pode usar

O site é de acesso livre e público.

A aplicação BM Automations destina-se a parceiros e colaboradores da BM Enterprises. O acesso é concedido mediante pedido e autorizado individualmente pela BM Enterprises, que o pode retirar nos termos do ponto 14.

Para usar o Serviço tem de ter capacidade jurídica para se vincular a estes Termos. Quando actuar em nome de uma empresa ou instituição, declara ter poderes para a vincular.

Contas e ligação ao Google

Para usar a aplicação, o Utilizador autoriza o acesso à sua Conta Google através do ecrã de consentimento apresentado pelo próprio Google. Essa autorização:

• é concedida pelo Utilizador, directamente ao Google, e não por nós;
• abrange apenas as permissões que lhe forem apresentadas nesse ecrã;
• pode ser revogada a todo o tempo em myaccount.google.com/permissions, sem necessidade de nos avisar.

Nunca lhe pedimos a palavra-passe da sua conta Google e nunca a devemos receber. O Utilizador é responsável por manter seguras as suas credenciais e por avisar-nos, logo que possível, se suspeitar de acesso não autorizado.

Utilizações permitidas e proibidas

O Serviço deve ser usado de forma lícita, honesta e conforme a estes Termos. É proibido:

• usar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros;
• tentar aceder a áreas, contas ou dados a que não tenha direito;
• interferir com o funcionamento do Serviço, sobrecarregá-lo deliberadamente ou contornar medidas de segurança;
• fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da aplicação;
• extrair sistematicamente conteúdo do site por meios automatizados, nomeadamente scraping, sem autorização escrita;
• copiar, reproduzir ou redistribuir o conteúdo do site para fins comerciais sem a nossa autorização;
• partilhar o seu acesso à aplicação com quem não esteja autorizado.

O incumprimento pode originar a suspensão imediata do acesso e responsabilidade nos termos da lei moçambicana, designadamente da Lei n.º 14/2026 (Crimes Cibernéticos), da Lei n.º 13/2026 (Segurança Cibernética) e do Código Penal aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro.

Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Recomendamos a sua leitura antes de usar o Serviço.

Conformidade com as políticas da Google

Ao ligar uma Conta Google à aplicação, o Utilizador fica também sujeito aos termos e políticas do próprio Google aplicáveis a essa conta. Em caso de conflito entre estes Termos e as políticas do Google quanto ao tratamento de Dados de Utilizador Google, prevalecem as políticas do Google.

Propriedade intelectual

O software da aplicação, o código, o desenho, os textos, as fotografias e a estrutura do site são propriedade da BM Enterprises ou de terceiros que nos licenciaram a sua utilização, e estão protegidos pela lei.

As denominações e sinais distintivos BM Enterprises, BM Automations, LIMPIM, Casa Impecável, Niteke Store, KiBom e Gênesis Creatives pertencem à BM Enterprises e não podem ser usados sem autorização escrita.

É-lhe concedida uma licença pessoal, limitada, revogável e não transmissível para usar o Serviço nos termos aqui previstos. Nada nestes Termos transfere para si qualquer direito de propriedade intelectual.

Os seus dados e conteúdos

O Conteúdo do Utilizador continua a pertencer-lhe. Não reivindicamos a sua titularidade.

Ao usar o Serviço, concede-nos apenas a licença estritamente necessária para o processar, armazenar e transmitir na medida em que isso seja indispensável à execução das funções que pediu — e apenas para as finalidades descritas na Política de Privacidade. Esta licença cessa quando os dados forem eliminados nos termos aí previstos.

Disponibilidade e alterações

O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». Não garantimos funcionamento ininterrupto nem isento de erros: pode haver interrupções para manutenção, por falha de fornecedores externos — incluindo os serviços do Google — ou por motivos de força maior.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte. Se a alteração for significativa e o afectar, avisamos com antecedência razoável pelos meios de contacto disponíveis.

Garantias e responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei moçambicana, excluímos garantias implícitas de adequação a um fim específico, de ininterrupção e de ausência de erros.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos indirectos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, nem por falhas imputáveis a serviços de terceiros, à rede de comunicações ou ao equipamento do Utilizador.

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo, por culpa grave, nem qualquer responsabilidade que a lei não permita excluir. Ficam expressamente ressalvados os direitos imperativos dos consumidores ao abrigo da Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro (Lei de Defesa do Consumidor).

O conteúdo informativo do site — incluindo descrições de serviços e exemplos de operações — não constitui proposta contratual. Preços, prazos e condições são confirmados caso a caso, por escrito.

Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar o acesso de um Utilizador à aplicação, com ou sem aviso consoante a gravidade, quando: haja incumprimento destes Termos; exista risco de segurança; cesse o vínculo profissional ou de parceria que justificava o acesso; ou isso nos seja imposto por lei ou por decisão de autoridade competente.

O Utilizador pode cessar a utilização a qualquer momento, revogando a autorização da Conta Google e pedindo a eliminação dos seus dados. Após a cessação, eliminamos os dados nos termos e prazos previstos na Política de Privacidade, conservando apenas o que a lei nos obrigue a conservar.

Contratos comerciais

Estes Termos regulam a utilização do site e da aplicação. Não substituem nem alteram os contratos comerciais de importação, consolidação de carga, fornecimento B2B, contratos de fornecimento recorrente ou quaisquer outros acordos celebrados separadamente e por escrito com a BM Enterprises. Em caso de conflito, prevalece o contrato comercial específico quanto à matéria que regula.

Alterações a estes Termos

Podemos actualizar estes Termos. A data em vigor e o número de versão estão no topo da página. Alterações significativas são comunicadas com antecedência razoável aos utilizadores da aplicação. A continuação da utilização após a entrada em vigor da nova versão vale como aceitação.

Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei moçambicana.

Procuraremos sempre resolver qualquer diferendo por acordo. Não sendo possível, é competente o foro da Cidade de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro — ficando ressalvado o foro legalmente imperativo que assista ao consumidor nos termos da Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro.

Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor.

Contacto

Ver também: BM Automations · Política de Privacidade